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Caminhoneiros ganharão um programa especial de Microempreendedor Individual (MEI), o MEI Caminhoneiro vai permitir que os trabalhadores da categoria tenham faturamento anual de R$ 300 mil

Como funciona o MEI caminhoneiro? Conheça suas vantagens e desvantagens

Publicado em 10/07/2021, por RK Motors

Caminhoneiros ganharão um programa especial de Microempreendedor Individual (MEI), o MEI Caminhoneiro vai permitir que os trabalhadores da categoria tenham faturamento anual de R$ 300 mil

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Em regime de urgência, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 147/19, no dia 22 de junho passado. Com essa medida aumenta o número de profissionais com MEI (Microempreendedor Individual), inclusive os caminhoneiros.

 

Segundo o projeto, de autoria do senador Jorginho Mello (PL-SC), qualquer caminhoneiro com faturamento de até R$ 300 mil por ano pode ser enquadrado como MEI. Na legislação vigente, apenas autônomos que trabalham com transporte de produtos não perigosos podem ser MEI e o limite de faturamento anual não pode exceder R$ 81 mil.

 

Aprovada em 2019, a proposta estava parada na Câmara desde então. Em fevereiro deste ano, o presidente Jair Bolsonaro se mostrou a favor da aprovação do programa. O MEI para o caminhoneiro era mais uma tentativa do governo de satisfazer a categoria, que chegou a realizar uma greve no início de 2021, com baixa adesão.

 

De acordo com Mello, o projeto trará benefícios para a categoria e para o governo:

 

“Eles vão ter o CNPJ, vão poder comprar pneu, peça que hoje eles não compram. Vão contribuir para o governo; não é um presente, é só uma reivindicação de muitos anos dos 800 mil caminhoneiros do Brasil”, disse o senador, em fevereiro, em Brasília.

 

Definição de MEI

 

O Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legitima como pequeno empresário. Ela passa a ter direitos trabalhistas e tem benefícios comuns a qualquer trabalhador com registro em carteira.

 

Requisitos para ser MEI

 

Para ser um Microempreendedor Individual, é necessário:

  • Faturamento máximo de até R$ 81 mil por ano ou R$ 6.750 por mês;
  • Não ter participação em outra empresa como titular, sócio ou administrador;
  • Ter no máximo 1 funcionário contratado que receba o salário mínimo ou piso da categoria;
  • Desempenhar de forma independente as ocupações permitidas como MEI;

 

Mas de acordo com Mello, para o MEI caminhoneiro, algumas regras fiscais serão diferentes das de outros segmentos.

 

Vantagens previstas pelo MEI caminhoneiro

 

– Mais segurança jurídica

 

O esperado com o programa é reduzir a informalidade do setor. Diminuir os fretes feitos “a boca”, dessa forma formalizando contratos, colocando prazos e preços padrão que deverão ser respeitados, dando mais segurança e garantias para o motorista.

 

De acordo com Wallace Landim, o Chorão, presidente da Abrava (Associação Brasileira dos Condutores de Veículos Autônomos), em entrevista ao Estadão, dos mais de 1 milhão de motoristas independentes do país, pelo menos 600 mil vivem na informalidade.

 

– Faturamento maior sem os atravessadores de frete

 

No MEI caminhoneiro, a intenção é que o autônomo negocie os valores da viagem diretamente com o dono da carga, sem precisar da intermediação de agências de frete e transportadoras.

 

– Menores impostos

 

O projeto prevê que o caminhoneiro cadastrado como MEI arque com menos impostos. Dentro do programa, ele destinará mensalmente um valor de R$ 60,00 ao Simples Nacional e ficará isento de tributos federais como Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido).

 

A proposta também aumentaria de 5% para 11% do salário mínimo, a alíquota da contribuição previdenciária da categoria, além de recolher 20% do total das receitas obtidas pelos autônomos com o frete.

 

– Créditos com juros menores

 

Com CNPJ, o caminhoneiro poderá ter acesso a créditos com juros menores. Isso facilitaria nos prazos para pagamentos de componentes e insumos para o veículo.

 

– Outros benefícios

 

Em regras gerais, quem for MEI também tem direito a auxílio maternidade, afastamento remunerado por problemas de saúde, aposentadoria por idade e pensão por morte e auxílio-reclusão para a família. E ainda, o caminhoneiro inserido no programa poderá emitir notas fiscais quando necessário e participar de licitações.

 

Obrigações jurídicas

 

Ao se tornar MEI, o caminhoneiro também terá que exercer algumas obrigações jurídicas como por exemplo, o pagamento mensal ao Simples Nacional e a realização de um relatório mensal de faturamento e entrega da declaração anual de imposto de renda à receita federal.

 

Vantagens a longo prazo

 

Inicialmente e seguindo os princípios apresentados, a proposta do programa parece ser boa. No entanto, há quem discorde e acredite que o MEI caminhoneiro pode trazer problemas aos estradeiros. Esse é o posicionamento do assessor jurídico do Sindicato dos Caminhoneiros (Sindicam) de São Paulo, Ailton Gonçalves, que falou sobre o projeto em entrevista ao Pé na Estrada:

 

“Não vejo com bons olhos o MEI caminhoneiro. Ao passar de pessoa física, na condição de autônomo, para pessoa jurídica, na minha opinião, muda drasticamente o conceito e as responsabilidades”.

 

– Perda de direitos e reflexo na área contábil e previdenciária

 

Gonçalves acredita que as mudanças vão acabar com os direitos já conquistados pelos caminhoneiros na Lei 11.442/2007, como  por exemplo no caso do recebimento de horas paradas, pedágio antecipado e adiantamento de frete.

 

Para ele, o programa também trará reflexos na área contábil e previdenciária, aumentando os custos e reduzindo as opções de aposentadoria.

 

“O modelo MEI reduz a carga tributária, o que em um primeiro momento pode ser interessante, porém, pode gerar reflexos para o futuro, como por exemplo a aposentadoria. Nesse caso, o MEI só pode aposentar por idade, com um recolhimento de 180 contribuições pagas em dia. Se quiser buscar aposentadoria por tempo de contribuição, terá que rodar uma GPIF (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social) e pagar separado”, disse o assessor.

 

Ainda de acordo com Gonçalves, realizar todas as obrigações jurídicas do MEI, tomará o pouco tempo disponível que o caminhoneiro tem no mês, o que o fará contratar os serviços de um contador.

 

– Concorrência desigual

 

Já a negociação dos valores da viagem diretamente com o embarcador, como propõe o programa, não sairia do papel, de acordo com Gonçalves. Para ele, o estradeiro, ao se tornar um CNPJ, na hora de negociar uma carga, terá como concorrentes transportadoras que já estão há mais tempo no mercado e que ainda poderão ofertar garantias melhores para a seguradora.

 

Além disso, o autônomo como pessoa jurídica, precisaria contratar uma gerenciadora de risco, e nesse caso, é obrigatório fazer um seguro para a carga, o que hoje, normalmente, é feito pelo proprietário da carga ou pela transportadora contratante.

 

No caso de contratações de autônomos pelas empresas, o assessor destaca que, atualmente, empresas só exigem CNPJ para o autônomo com o objetivo de fugir de uma eventual condenação da justiça do trabalho pelo reconhecimento de vínculo empregatício. Ou seja, passar a ter um CNPJ não favoreceria a contratação do estradeiro por essas companhias.

 

– Pouco muda na prática

 

Por fim, Ailton Gonçalves presume que quanto ao trabalho em si e à prestação do serviço autônomo, nada irá mudar. Apenas dará ao estradeiro a possibilidade de gerar notas fiscais e ter uma conta jurídica no banco.

 

De acordo com Gonçalves, o principal problema do autônomo irá permanecer, ou seja, os atravessadores de frete. Somado a isso, as obrigações e responsabilidades do CNPJ,  tornam o programa a longa prazo, nada interessante. Segundo ele, para o programa ser colocado em prática, será preciso que os caminhoneiros tenham mais conhecimento técnico empresarial e de gestão, e assim decidirem se o programa realmente vale a pena.

 

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